Prefeitura de Arujá
Legalização de imóveis vai até dezembro
21-10-2016
Os moradores de Arujá têm até 17 de dezembro para aderirem ao programa da Secretaria Municipal de Obras que legaliza imóveis construídos irregularmente, em desacordo com o Zoneamento Municipal.

O prazo atende ao Decreto 6.633, de 21 de junho deste ano, que regulamentou o programa instituído pela Lei Municipal 27/2016. Vários critérios devem ser atendidos para que os moradores possam ser beneficiados pelo serviço, entre eles o fato de o imóvel ter boas condições de estrutura, vedação, cobertura e instalações elétricas e hidráulicas.

Para aderir à iniciativa, os proprietários de imóveis também devem procurar um profissional da área de engenharia, que ficará responsável por entrar com o pedido de legalização no sistema informatizado “Projetos Web”, da Secretaria de Obras.

É necessário juntar documentos de identificação do imóvel, como cópias do RG do interessado; de comprovante de endereço emitido nos últimos seis meses; matrícula, escritura ou contrato de compra e venda com cadeia nominal; página de identificação do imóvel no carnê do IPTU de 2016; duas contas de energia elétrica ou água ou telefone, uma atual e outra emitida há mais de 180 dias, além de fotos de fachadas lateral, frontal e posterior da construção, entre outros.

Edificações destinadas aos usos comercial, de serviços, institucional ou industrial demandam ainda outros documentos, como o alvará da Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb) e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A lista completa pode ser conferida no Decreto, disponível no site da Prefeitura de Arujá, na internet.

Depois de encontrado um profissional de engenharia e protocolados os documentos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Obras.

Balanço

De acordo com balanço da Pasta, atualmente há 165 projetos de regularização aguardando análise, 19 sendo analisados, três estão pré-aprovados e dependendo de documentações e quatro aprovados, além de outros que foram remetidos com questionamentos aos profissionais e devem ser respondidos nos próximos dias.

Projetos WEB

A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF.

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