Prefeitura de Arujá
Regularização de imóveis é prorrogada
20-12-2016
O programa da Secretaria Municipal de Obras que permite ao morador regularizar o imóvel construído de forma irregular, em desacordo com o Zoneamento Municipal, foi prorrogado por mais 180 dias – o prazo inicial tinha término previsto para o último sábado (17/12). A alteração no prazo está prevista na Lei Complementar 31, publicada na última sexta-feira (16).

Com o novo período, o contribuinte tem mais tempo para aderir aos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 31/2016 e pelo Decreto 6.633/2016 e usufruir dos benefícios do programa. Entre as regras, estão a necessidade de o imóvel ter boa condição estrutural, de vedação, de cobertura e de instalações elétrica e hidráulicas.

O interessado em aderir deve procurar um profissional da área de engenharia, que será o responsável por entrar com o pedido de legalização do imóvel no sistema informatizado "Projetos Web", da Secretaria de Obras, e de uso restrito.

Além disso, é necessário juntar documentos de identificação do imóvel, como cópias do RG do interessado; comprovante de endereço emitido nos últimos seis meses; matrícula, escritura ou contrato de compra e venda com cadeia nominal; página de identificação do imóvel no carnê do IPTU de 2016; duas contas de energia elétrica ou água ou telefone, uma atual e outra emitida há mais de 180 dias, além de fotos de fachadas lateral, frontal e posterior da construção, entre outros.

Edificações destinadas aos usos comercial, de serviços, institucional ou industrial demandam ainda outros documentos, como o alvará da Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb) e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A lista completa pode ser conferida no Decreto, disponível no site da Prefeitura de Arujá.

Depois de protocolados os documentos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Obras.

Projetos WEB


A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF.
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