Prefeitura de Arujá
Trânsito esclarece sobre cartão de deficiente
21-12-2016
O Departamento Municipal de Trânsito esclarece que o cartão que dá o direito da pessoa com deficiência utilizar as vagas reservadas no sistema de estacionamento rotativo só pode ser emitido para quem tem dificuldade de locomoção. É o que consta na Lei Federal 13.146/2015.

“É comum algumas pessoas que não atendem ao que está na lei procurarem o Departamento de Trânsito pedindo a emissão do cartão de estacionamento. São casos de quem tem algum tipo de deficiência, mas que não afeta em nada a locomoção”, afirma o diretor Thiago Silva.

Pelo artigo 47 da legislação federal que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, todas as áreas de estacionamento aberto ao público, “de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas”, devem ter reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

Ainda de acordo com a lei, as vagas devem equivaler a 2% do total e serem devidamente sinalizadas. Nelas só podem estacionar os veículos com o cartão exclusivo emitido pelo Departamento de Trânsito e que são válidos em todo o País.

“É um esclarecimento importante porque nem mesmo o idoso, com seu cartão, pode parar nestas vagas. E vice-versa. Por outro lado, uma pessoa que se acidentou e ficará com a locomoção temporariamente comprometida também tem direito ao cartão pelo prazo necessário, até um ano, quando deve ser renovado”, declara Silva.

Cadastramento

Em virtude do prazo de validade dos cartões, o Trânsito também solicita que idosos e pessoas com deficiência de Arujá compareçam ao Departamento para atualizar o documento, caso esteja vencido.

O procedimento é feito na hora, bastando ao usuário apresentar o cartão atual e um documento com foto. Assim, evita-se que outras pessoas utilizem as vagas irregularmente.

Serviço

O Departamento Municipal de Trânsito fica na Alameda dos Crisântemos, 585, Nova Arujá e funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Outras informações podem ser esclarecidas no telefone 4653 – 1899.
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