Prefeitura de Arujá
Imóveis irregulares podem ser legalizados
05-01-2017
Os imóveis construídos irregularmente, em desacordo ao Zoneamento Municipal, e que apresentem boa estrutura, vedação, cobertura e instalações elétricas e hidráulicas podem ser legalizados por meio de programa da Secretaria Municipal de Planejamento.

O interessado em aderir deve procurar um profissional da área de engenharia, que será o responsável por entrar com o pedido de legalização do imóvel no sistema informatizado de uso restrito "Projetos Web".

Além disso, é necessário juntar documentos de identificação do imóvel, como cópias do RG do interessado; comprovante de endereço emitido nos últimos seis meses; matrícula, escritura ou contrato de compra e venda com cadeia nominal; página de identificação do imóvel no carnê do IPTU de 2016; duas contas de energia elétrica ou água ou telefone, uma atual e outra emitida há mais de 180 dias, além de fotos de fachadas lateral, frontal e posterior da construção, entre outros.

Edificações destinadas aos usos comercial, de serviços, institucional ou industrial demandam ainda outros documentos, como o alvará da Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb) e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A lista completa pode ser conferida no Decreto, disponível no site da Prefeitura de Arujá.

Depois de protocolados os documentos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Planejamento.

Projetos WEB

A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF.
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