Prefeitura de Arujá
Zoneamento: Propostas são apresentadas
17-01-2017
O secretário municipal de Planejamento, Juvenal Penteado, apresentou segunda-feira (16/01), na Câmara de vereadores, a minuta com as propostas da Prefeitura para a revisão da lei de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo de Arujá (1.472/2.000). O documento pode ser consultado no link http://bit.do/c5efi.

Vereadores, secretários municipais, profissionais das áreas de arquitetura, engenharia e contabilidade e representantes da sociedade civil participaram da discussão, que levou três horas e foi divida em duas etapas: a exposição da proposta de mudança e o debate com a resposta de questionamentos e o recebimento de sugestões.

A partir de agora, todas as propostas e sugestões recebidas serão avaliadas pelo Escritório do Plano Diretor de Arujá (EPDA). Havendo viabilidade técnica, darão origem a outra minuta que será submetida à nova discussão, na segunda audiência pública, prevista para fevereiro. Temas como mobilidade urbana e acessibilidade estão entre as principais sugestões.

“Estamos dando início a um momento de decisão importante para o futuro desenvolvimento da nossa cidade porque a lei atual em vigor é de 2.000 e muita mudança ocorreu neste período”, afirmou o prefeito José Luiz Monteiro, que acompanhou o início da audiência.

Quem tiver interesse em consultar a lei e fazer novas propostas pode apresentá-las por e-mail: planejamento.sec@aruja.sp.gov.br.

As propostas

Conforme explicou o secretário, o zoneamento é o conjunto de regras de parcelamento, uso e ocupação do solo que define o que pode ou não ser implantado nos mais diferentes locais da cidade e de que maneira as edificações devem ser instaladas.

Na minuta, os assuntos foram divididos entre        áreas de zoneamento, conceitos e definições, altura máxima, divisões de área, área rural, estacionamento e exigências e restrições ambientais. Nela, estão as plantas do novo perímetro urbano, do zoneamento geral, do zoneamento da área central e os quadros das características de zonas de uso, estacionamento, carga e descarga, recuos e cortes e recuos especiais.

Uma das principais propostas de mudanças está nas siglas das zonas, que passariam a constar como Zona Central (Z-1), Zona Central Especial (Z-1-E), Zona de Expansão Controlada (ZEC), Zona Residencial de Alta (Z-2), Média (Z-3) e Baixa (Z-4) Densidade, Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), Zona de Uso com Restrição Ambiental (ZURA), Zona de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI-1) e Zona Rural (ZR).

“Em reuniões do Conselho da Cidade e do Comdema (Conselho Municipal do Meio Ambiente), entendemos que as zonas da cidade já estão estabelecidas e reconhecidas pelos profissionais. Então fizemos a inclusão de poucas siglas e resolvemos criar denominações que achamos ser adequadas para o tipo de região e suas características de uso”, afirmou o secretário.

A ampliação do perímetro urbano atual é outro ponto previsto na minuta. “Houve a necessidade de expandir um trecho pequeno, sem mudar evidentemente a linha de manancial estabelecida pelo Estado, porque está havendo uma procura de empresas que querem vir para a cidade até em virtude de intervenções viárias como o Rodoanel, por exemplo”, disse.

Quanto à altura máxima permitida para edificações (gabarito), o conceito segue o mesmo, com limite de 42 metros e 13 andares além do térreo para Z-1 e Z-3. Nas ZECs e ZUPIs-1, no entanto, há uma previsão de ampliação de 3 para 8 pavimentos dentro do limite de 26 metros de altura.

No tocante ao parcelamento de áreas, passaria a ser permitida quando da instalação de novos loteamentos e desmembramentos, a doação de área institucional de 10% (Lei 6.766/79) da área total em local diferente, desde que aprovada pela Prefeitura. Além disso, o novo zoneamento possibilitaria a inserção de três tipos de conjuntos habitacionais, incluindo na lei a subcategoria R3-03 (vilas).

Na Área Rural, onde as diretrizes de obras são de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), as obras deverão ser cadastradas na Prefeitura para efeito de fiscalização e inclusão em legislação vigente, o que pode evitar invasões e construções irregulares e clandestinas, principalmente em Área de Proteção aos Mananciais (APM).

Com relação ao estacionamento, os padrões atuais também serão alterados, passando a haver vagas pequenas, médias e grandes, dependendo do tipo de projeto.

Já quanto às exigências e restrições ambientais, um dos pontos mais importantes da minuta trata da necessidade do projeto de todo imóvel contar com 10% de área permeável.

“Valerá para os novos imóveis e no caso das construções existentes, haverá um prazo de adequação”, afirmou o secretário. Além disso, os projetos deverão disponibilizar espaço para coleta de lixo orgânico, reciclável e óleo para dentro do terreno.

 Ainda na minuta consta a previsão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a inclusão de atividades (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) e regulamentação de casos específicos.
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