Prefeitura de Arujá
Imóveis irregulares podem ser legalizados
23-02-2017
Os imóveis construídos irregularmente e em desacordo com o Zoneamento Municipal podem ser legalizados por meio de uma iniciativa da Secretaria Municipal de Planejamento. No entanto, é necessário que estejam com estrutura, vedação, cobertura e instalações elétricas e hidráulicas em boas condições.

A adesão ao programa é simples. O primeiro passo para o interessado é procurar um profissional da área de engenharia, que ficará responsável por entrar com o pedido de regularização do imóvel no sistema informatizado municipal "Projetos Web", de uso restrito.

Também é preciso juntar documentos de identificação do imóvel, como cópias do RG do proponente; comprovante de endereço emitido nos últimos seis meses; matrícula, escritura ou contrato de compra e venda com cadeia nominal; página de identificação do imóvel no carnê do IPTU, preferencialmente deste ano; duas contas de energia elétrica ou água ou telefone, sendo uma atual e outra emitida há mais de 180 dias, além de fotos de fachadas lateral, frontal e posterior da construção, entre outros.

Edificações destinadas aos usos comercial, de serviço, institucional ou industrial demandam mais documentos, como o alvará da Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb) e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A lista completa pode ser conferida no Decreto 6.633/2016, disponível no site www.aruja.sp.gov.br.

Depois de protocolados os documentos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Planejamento.

Projetos WEB

A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF.

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