Prefeitura de Arujá
Imóveis irregulares podem ser legalizados
22-06-2017
Imóveis construídos irregularmente, sem atender ao zoneamento municipal, podem ser legalizados por meio de um programa de anistia da Secretaria Municipal de Planejamento.

Os critérios de adesão são estabelecidos pela Lei Complementar 27/2016 e pelo Decreto Municipal 6.633/2016. Entre eles está a necessidade de o imóvel a ser regularizado estar com boas condições estruturais, de vedação, de cobertura, elétrica e hidráulica.

A adesão ao programa é simples. O primeiro passo que o proprietário interessado deve dar é procurar o profissional da área de engenharia ou arquitetura que ficará responsável por entrar com o pedido de regularização no sistema informatizado municipal ‘Projetos Web’, de uso restrito.

Depois é preciso juntar documentos de identificação do imóvel, como cópias do RG do proponente; comprovante de endereço emitido nos últimos seis meses; matrícula, escritura ou contrato de compra e venda com cadeia nominal; página de identificação do imóvel no carnê do IPTU, preferencialmente deste ano; duas contas de energia elétrica ou água ou telefone, sendo uma atual e outra emitida há mais de 180 dias, além de fotos de fachadas lateral, frontal e posterior da construção, entre outros.

Edificações destinadas aos usos comercial, de serviço, institucional ou industrial demandam mais documentos, como o alvará da Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb) e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A lista completa pode ser conferida no Decreto 6.633/2016, disponível no site www.aruja.sp.gov.br.

Após protocolados os documentos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Planejamento. A certidão de regularização é emitida somente após o ISS ser quitado, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar 27/2016.

Projetos WEB

A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF.
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