Prefeitura de Arujá
Anistia da construção civil é prorrogada
13-12-2017
O programa da Secretaria Municipal de Planejamento que trata da legalização de imóveis construídos irregularmente foi prorrogado por mais 90 dias em Arujá. Autorizado pela Câmara na última segunda-feira (11/12), o novo prazo da anistia vai até 12 de março de 2018.

Com a prorrogação, o contribuinte tem mais tempo para aderir aos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 27/2016 e pelo Decreto 6.633/2016 e usufruir dos benefícios do programa. Para isso, no entanto, é necessário que o imóvel apresente boas condições de estrutura, vedação, cobertura e de instalações elétricas e hidráulicas.

Caso atenda aos critérios, o proprietário interessado deve primeiramente procurar o profissional de engenharia ou arquitetura que ficará responsável por entrar com o pedido de regularização no sistema informatizado municipal ‘Projetos Web’.

Após protocolados os documentos exigidos, o processo de regularização é analisado e, estando de acordo, tem o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil, que pode ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Planejamento. 

A certidão de regularização é emitida somente depois de o ISS ser quitado, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar 27/2016.

Projetos WEB

A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF. 
Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 4652 7620 e 4652 7713.

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Prefeitura de Arujá
Diretoria de Comunicação

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