Prefeitura de Arujá
FAQ - ITBI
1 - Existe Manual Operacional? Resposta: Sim. Manual ITBI.pdf 2- Quais as normas? Resposta: Lei Complementar 007/2007 - artigos 268 à 280 (pdf) e a Lei Complementar 011/2010 - altera artigo 276 - ITBI (pdf) 3- Quem pode se habilitar? Resposta:ITBI para Cartórios - Contato para habilitação: (11) 4653-3149